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Vereador Amilton Moreira lança projeto para retirada de veículos abandonados em vias públicas

Ele apresentou a proposta na última reunião ordinária da Câmara de Araxá

Foto: Ascom/CMAO vereador Amilton Marcos Moreira (PTdoB) abriu pronunciamento na reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Araxá, na terça feira (08) fazendo críticas à falta de atendimento a diversas demandas levantadas nos Fóruns Comunitários da Câmara no decorrer deste ano, citando como exemplo um questionário encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Rural sobre o funcionamento do Frigorífico Municipal, até agora sem resposta.

O vice-presidente da Câmara também destacou o trabalho prestado pela Casa de Apoio em Uberaba que acolhe pacientes que estão em tratamento de câncer, destacando apoio da Prefeitura Municipal para esta iniciativa. Ele relatou que recebeu uma denúncia contestando o atendimento pelo local, mas sua assessoria foi conferir in loco e constatou que a denúncia era infundada.

O vereador também ressaltou atuação do secretário de Segurança Pública, Mauro da Silveira Chaves, em recente operação da pasta que promoveu operação para coibir o abuso de sons automotivos nas principais vias da cidade, em especial, na avenida Imbiara, enaltecendo a iniciativa que objetivou manter o sossego público, isolando a área do estádio no sentido de coibir o problema.

Fez ainda apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Araxá – em evidente estado de abandono por mais de 30 dias; sem condições de verificar sua identificação obrigatória; em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis; em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária.

Decorrido 90 dias da retirada do veículo sem a reclamação do proprietário, estando sem a possibilidade de identificação pelo número do chassi e sem o pagamento do que for devido ao Município e outros entes federativos, o veículo será tido por abandono e submetido à alienação. O valor arrecadado será destinado para ressarcimento das despesas decorrentes; o valor excedente será revertido em prol da segurança pública.

Outro Projeto de Lei apresentado por Sargento Amilton dispõe sobre a proibição de circulação de bicicletas, skate e afins nos passeios públicos, praças e calçadão da cidade que prejudiquem o trânsito de pedestres, exceto carrinho de bebês e cadeiras de rodas ou qualquer outro meio essencial à locomoção especial. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar através de seu órgão responsável e regulamentar as sanções administrativas. Os projetos seguem em analise.

C/ Ascom

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