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Deliberação normativa define novas diretrizes para o ICMS Cultural

Deliberação normativa define novas diretrizes para o ICMS Cultural

Redação outubro 28, 2015 0

Publicação do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural apresenta incentivos e orientações para facilitar a transferência dos valores aos municípios O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) definiu, por meio de deliberação normativa publicada no

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