OAB Araxá manifesta apoio a criação do Código de Ética da Câmara

Redação 12 de setembro de 2018 0

Ofício assinado pela presidência da 33ª Subseção da ordem foi entregue durante Reunião Ordinária

A Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Araxá dessa terça-feira (11) foi realizada novamente no Teatro Municipal. O encontro contou com a presença do Presidente da 33ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Araxá, Dr. Tiago Pereira. A Ordem protocolou um Ofício em que manifesta seu apoio à criação do Código de Ética Parlamentar.

O documento enaltece a iniciativa e destaca que a proposição valoriza ainda mais a atividade pública. O Projeto de Resolução da Mesa Diretora (nº11/2018) foi apresentado na última terça-feira (04) e está em tramitação na Casa.

Durante a Ordem do Dia, dois Projetos de Lei foram aprovados: O Projeto de Lei 039/18 “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Araxá”, de autoria do Vereador Robson Magela (PRB), foi aprovado com duas emendas.

A matéria considera que essas pessoas já possuem gastos mensais elevados com consultas médicas, tratamentos e medicamentos, e deixam de frequentar esses eventos para não comprometer o orçamento mensal.

O Projeto de Lei 065/18 que “Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Araxá”, foi aprovado com uma emenda.  O Vereador Luiz Carlos Bittencourt (PODE), foi o autor da matéria. A justificativa cita a Constituição Federal “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedada à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.

Portanto tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, pois não cabe ao poder público usar meios abusivos para receber tributos. Ao final da Reunião, o Presidente do Legislativo, Vereador Fabiano Santos Cunha (PRB), comunicou que em função da disponibilidade de datas do Teatro Municipal, a próxima Reunião Ordinária será realizada na quinta-feira (20).

Respeitando o revezamento, usaram a tribuna os vereadores: Carlos Roberto Rosa (Roberto do Sindicato-SD), César Romero da Silva (Garrado- PR), Edinho Souza (PTB), Emílio de Paula Castilho (PR) e Fernanda Castelha (PSL).

Roberto do Sindicato

O primeiro orador da tarde comentou o Projeto de Resolução da Mesa Diretora que cria o Código de Ética Parlamentar, o Projeto de Resolução que atualiza o Regimento Interno e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Ele apresentou algumas sugestões e disse acreditar que a tramitação das três peças precisa ocorrer simultaneamente, buscando o consenso.

Roberto falou novamente sobre o atraso do pagamento dos salários dos dezessete funcionários do CEMEI Vovó Sérgia. Ele lembrou que já presentou requerimento solicitando que o Executivo absorva os funcionários da entidade para regularizar a situação trabalhista.

O último tema abordado em tribuna pelo Parlamentar foi o Concurso Público da Prefeitura. Ele lembrou que os candidatos dedicaram tempo de estudo e criaram expectativa de emprego e até o momento não foram convocados. Ele solicitou uma resposta do Executivo em relação à situação.

Indicação – Estudo para colocação de faixa de pedestres na Avenida Antônio Carlos, na portaria do Teatro Municipal de Araxá.

Indicação – Que os projetos de alteração na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e o Código de Ética da Câmara sejam colocados, por pelo menos cinco vereadores, e que os projetos possam tramitar em todas as comissões.

Indicação – Que a PMA absorva os funcionários do Cemei Vovó Sérgia, que passa por dificuldades financeiras para continuar as suas atividades.

César Romero da Silva

O Vereador Garrado tranquilizou os parlamentares esclarecendo que a administração não vai deixar as crianças do CEMEI Vovó Sérgia desamparadas, caso a entidade encerre as atividades.

Em relação ao Concurso Público da Prefeitura, o Parlamentar pediu a atenção dos candidatos em relação ao número de vagas previstas no edital. Na opinião dele, não se deve criar expectativa em relação à convocação fora do número de vagas previstas no documento.

Edinho Souza

A formatura da Primeira Turma de 2018 do “Projeto Semear Cidadania”, da Casa do Pequeno Jardineiro, foi tema destacado pelo Vereador Edinho Souza. Para o Parlamentar, o trabalho preventivo contribui para melhorar a qualidade de vida e profissionalizar os adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Edinho demonstrou seu orgulho de já ter participado de projetos desse tipo na adolescência.

O “Projeto Música em Cena” realizado em parceria com a Fundação Cultural Calmon Barreto, foi outra iniciativa comentada por Edinho. O Evento já ocorreu em várias cidades e em Araxá contou com a presença de cerca de 150 músicos, oferecendo atrações como workshop e festival de corais.

Edinho lembrou que apresentou recentemente o “Programa Talentos da Terra”, que cria oportunidades para apresentações de grupos, bandas e músicos locais na abertura de eventos no Município. Ele apresentou a seguinte emenda ao texto:

Projeto de Lei – Emenda Aditiva ao Artigo 4º do Projeto de Lei 059/2018, que cria o Programa Talentos da Terra: todo beneficiário citado deverá estar cadastrado no órgão de cultura do município.

Indicação – Estudo para instalar postes de iluminação na Rua F com Rua Olímpio de Castro, no Bairro Santa Maria.

Emílio de Paula Castilho

O Vereador Emílio lembrou os eventos turísticos realizados nos meses de junho, julho e agosto. Para ele, essas iniciativas colocam Araxá na Rota de Turismo de Eventos. Dentre os as iniciativas comentadas, Emílio destacou a realização do Brasil Classics Renault Show 2018- 17º Encontro Nacional de Automóveis Antigos, que contou com a presença de cerca de 300 exemplares automotivos de várias décadas e partes do mundo, movimentando a economia da cidade.

Emílio lembrou que durante o Encontro Nacional, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovações Tecnológicas em parceria com o Senac e o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), realizaram a 1ª Pesquisa do Observatório do Turismo. O objetivo é monitorar e acompanhar de perto a movimentação turística e disponibilizar periodicamente boletins informativos para o desenvolvimento do setor. A ideia é direcionar ações futuras e conhecer as características do turista que visita Araxá.

Moção de Congratulações – À Secretaria de Educação de Araxá, Gessy Glória Lemos e as Escolas Municipais: Francisco Primo de Melo, Antônio Augusto de Paiva, Professora Leonilda Montandon e Padre Inácio, pelos excelentes resultados nas avaliações do Simave, com destaque em toda Superintendência Regional de Educação, superando a proficiência média do Estado.

Indicação – Adequação da faixa de pedestres entre a confluência da Rua Costa Sena com Avenida Antônio Carlos.

Indicação – Estudo para colocação de iluminação de Led em toda extensão das Avenidas Wilson Borges, João Paulo II e Dâmaso Drummond.

Fernanda Castelha

A Vereadora Fernanda encerrou os trabalhos da tarde. Ela voltou a comentar as queimadas que trazem riscos aos animais, rede elétrica, plantações e casas, além de espalhar fuligem e causar inconvenientes à saúde.  Fernanda alertou que o tempo árido ajuda a ocasionar os incêndios, mas a maioria deles ocorre de forma criminosa. A Parlamentar solicitou mais rigor na fiscalização.

Fernanda exibiu um vídeo com um resumo dos quatro dias do evento “Castra Móvel”, realizado em Araxá nos dias 27, 28, 29 e 30 de Agosto. A ONG AJUDA finalizou o percurso do seu projeto itinerante em Araxá, realizando 236 procedimentos de esterilização de cães e gatos de forma totalmente gratuita. Fernanda agradeceu os membros da equipe do “Castra Móvel do Bem”, os servidores da Câmara e os demais parceiros que viabilizaram a ação.

Indicação – Que seja refeita a pintura das faixas de pedestres e sinais de trânsito indicados no asfalto, em toda a extensão da Avenida Aracely de Paula, no Bairro São Cristóvão.

Indicação – Estudar a viabilidade de instalar câmeras de monitoramento na Rua Cláudio José de Faria, no Bairro Vila João Ribeiro.

Indicação – Que sejam instalados equipamentos de ginástica na Rua João Ribeiro, no Bairro Vila João Ribeiro.

Projetos Aprovados

Projeto de Lei 039/18- Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Araxá (Aprovado com duas emendas).

Projeto de Lei 065/18- Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos por falta de quitação do IPVA no Município de Araxá (Aprovado com uma emenda).

Ascom Câmara Municipal de Araxá

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